Por Assessoria
A Associação Comercial e Industrial de Campos (ACIC) sinaliza como um grande avanço a aprovação por unanimidade, do Senado, no último dia 15, o Projeto de Lei Complementar (PLP 186/26) que atualiza o limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). O texto também inclui o perdão de débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União e permite a contratação de até dois empregados.
A ACIC e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) aguardam com o mesmo otimismo a atualização do limite de enquadramento de todas as faixas do Simples Nacional.
O atual limite de receita bruta do MEI anual fixado em R$ 81 mil desde 2016 — cerca de R$ 6.750 mensais — passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil no ano seguinte. Para o início de atividades de microempreendedor, o limite será de R$ 9.166,67 por mês para o próximo ano e de R$ 11.666,67 por mês para 2028.
O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente há 17,6 milhões de MEIs.
Ao projeto foi apresentada apenas uma emenda, do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ele sugeriu que o teto do MEI fosse elevado para R$ 800 mil, mas a proposta foi rejeitada pelo relator, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT).
Todos os 78 senadores que participaram da votação, forma presencial e remota, aprovaram o projeto.
“O mérito da proposta é inegável, pois os microempreendedores precisam se ajudado, mas a aprovação agora é feita de forma açodada e leviana, como o governo conduz a política fiscal”, afirmou Rogério Marinho (PL-RN). Carlos Fávaro (PSD-MT) rebateu e disse que “a hora é agora de aprovar o projeto, com a responsabilidade do governo”.
Outro ponto do projeto prevê o perdão integral dos débitos dos inscritos ou não na Dívida Ativa com a União, até 13 de outubro de 2026. A medida, que entrará em vigor em janeiro de 2027, pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs, que somam R$ 12,57 bilhões. O valor médio das dívidas é de R$ 3.473.
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Se não cumprir essa condição, a remissão da dívida será cancelada.
O projeto amplia ainda a contratação de empregados, passando da regra atual de apenas um para até dois funcionários, atendendo também as necessidades Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acabou com a Escala de trabalho 6×1.
Os empregados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Se um ou mais empregados se afastarem legalmente, o MEI poderá contratar substitutos em igual número, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições que motivaram o afastamento.
Simples Nacional:
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) pede aos parlamentares a aprovação, ainda este ano, da atualização do limite de enquadramento de todas as faixas do Simples Nacional. A carta, assinada pelo presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, reconhece o avanço com correção do teto do MEI, mas afirma que a medida precisa atender também as microempresas e as empresas de pequeno porte.
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